quarta-feira, 20 de março de 2013

Novo Projeto de Lei

Graças à Alexandra "Capone", ficamos sabendo de uma notícia maravilhosa, que atende diretamente aos nossos filhos autistas e também a quem tem deficiência intelectual e deficiência múltipla.

O PL 648/2011, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), com alteração dada pelo relator, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e que altera a Lei 8213/1991 para estabelecer uma nova categoria de dependente de segurado no Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Atualmente, a Lei 8213 determina que a pessoa com deficiência intelectual ou múltipla, para ser considerada dependente do segurado no RGPS, tenha de ser judicialmente declarada sua interdição total. Assim, não pode trabalhar, votar ou exercer vários aspectos de sua cidadania. Ou seja, "leva leva a família a impedir que exerçam seu direito constitucional ao trabalho, ante a exigência de que, para ser considerado dependente do segurado no RGPS, tenha de ser judicialmente declarada sua interdição total" - nas palavras do relator.

O PL 648 inclui, então, os parágrafos 5º, 6º e 7º, determinando que "Considera-se também como dependente relacionado nos incisos I e III a pessoa com deficiência maior de 21 (vinte e um) anos que, mesmo não sendo considerada inválida, apresente limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social."

Assim, o relator apoia a proposta, apensando a ela o PL 771, dos deputados Rogério Carvalho (PT-SE), Jean Willys (PSOL-RJ) e Romário (PSB-RJ), que apresentavam proposta semelhante. E mais - o que nos diz respeito diretamente! O deputado Marcus Pestana acrescentou ao PL os nossos filhos autistas! Isso mesmo, se esse Projeto for aprovado, pessoas autistas poderão trabalhar sem perder a sua condição de dependente dos seus pais no INSS - por extensão, teremos como lutar para o mesmo nas previdências privadas.

E ainda garante que essas mesmas pessoas poderão continuar pensionistas por morte dos pais, mesmo sem serem interditadas!


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Geólogo Argemiro Garcia

Salvador - Bahia
Secretário da AFAGA
Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista
Secretário 
da ABRAÇA
Associação BRasileira para AÇão por direitos das pessoas com Autismo

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