Vejam essa matéria onde Mara Gabrilli pede a derrubada dos vetos da lei do autismo, onde se afirma que a Dilma teria retirado o direito dos autistas ao AEE:
Não é verdade que o Veto retirou
a garantia de atendimento educacional especializado gratuito para
estudantes com o autismo. As pessoas com autismo estão incluídas na
Política Nacional de Educação Inclusiva e a previsão de Atendimento
Educacional Especializado é um direito constitucional. O veto não mexeu
nesse direito.
Inclusive o polêmico decreto 7611/11, diz:
§ 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14.” (NR)
Onde o veto tirou a previsão de AEE? O veto tirou sim a previsão de discriminação na recusa da vaga, incluída na Lei por uma emenda da Deputada Mara.
Uma outra alegação, é de que o veto teria anulado a garantia do
profissional de apoio, segue nota técnica do MEC que trata da garantia
do profissional de apoio, conforme o Parágrafo único do Art. 3º da Lei
12764/2012:
Eis posicionamento da Abraça:
E link com petição contra a derrubada dos vetos:
Entre os itens retirados por Dilma está a previsão de escola especial para os autistas.
Arquivo/ Gustavo Lima
Mara Gabrilli: nem sempre a rede regular consegue atender adequadamente aos autistas.
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora do substitutivo aprovado pela Câmara no ano passado, ressaltou que nem sempre a rede regular de ensino consegue atender adequadamente aos autistas. "É louvável o desejo de incluir, socializar e ingressar [o aluno com o transtorno] na rede regular. Agora, quando isso se torna impossível, quando o estudante fica subutilizado, é hora de fazer essa pessoa se desenvolver em outro formato de educação", disse.
Avanços
O debate também foi marcado por elogios à norma em vigor. Na opinião do presidente nacional do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, a lei representa um avanço, porque garante aos autistas os mesmos direitos reservados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários e o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas.
Cotta enalteceu ainda que a oferta de atendimento multiprofissional para o diagnóstico precoce e o bem-estar da pessoa com autismo. “Fonoaudiólogo, psicólogo, neurologista, psiquiatra, terapeuta ocupacional: toda essa gama de profissionais é necessária para que o indivíduo com autismo se desenvolva bem."
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, que afeta a capacidade de comunicação e socialização da pessoa. Em homenagem ao Dia Internacional de Conscientização sobre o tema, o prédio do Congresso Nacional está iluminado de azul. A cor faz alusão ao sexo masculino, o público mais afetado pelo transtorno.
A audiência foi requerida pelos deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Luiz Couto (PT-PB).
Da Reportagem/MO
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